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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 15:17
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Súmulas
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Expressão de busca: 401.NUME.
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Súmula 401

Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do
processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior
do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/04/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/05/1964, p. 1239; DJ de 11/05/1964, p. 1255; DJ de 12/05/1964, p. 1279.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 853, § 1º.
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 702, § 1º;
art. 894; § 2º, "b"; e art. 896, "a".

Precedentes
RE 46538 EI
Publicações: DJ de 05/03/1964
             RTJ 31/502
RE 53586 Publicação: DJ de 26/09/1963
RE 52438 Publicações: DJ de 04/07/1963 RTJ 28/163
RE 46538 Publicações: DJ de 30/01/1961 RTJ 16/205

Observação
Veja Súmula 247 e Súmula 286.

fim do documento



 
 
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