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Brasília, 2 de abril de 2020 - 15:24
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Expressão de busca: 402.NUME.
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Súmula 402

Vigia noturno tem direito a salário adicional.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/04/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/05/1964, p. 1239; DJ de 11/05/1964, p. 1255; DJ de 12/05/1964, p. 1279.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 157, III.
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 73.
Decreto-Lei nº 9666/1946.

Precedentes
RE 52433
Publicações: DJ de 24/10/1963
             RTJ 30/87
RE 51354 Publicações: DJ de 04/04/1963 RTJ 26/204
RE 48800 EI Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/348
AI 25857 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/161
RE 42734 EI Publicações: DJ de 22/06/1962 RTJ 22/248
RE 46065 Publicações: DJ de 12/09/1961 RTJ 19/264
AI 24480 Publicação: DJ de 04/05/1961
RE 13108 EI Publicação: DJ de 08/09/1952

Observação
Veja Súmula 213, Súmula 214 e Súmula 313.

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