Brasília, 19 de maio de 2013 - 01:51
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 403.NUME.
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Súmula 403
É DE DECADÊNCIA O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO JUDICIAL, A CONTAR DA SUSPENSÃO, POR FALTA GRAVE, DE EMPREGADO ESTÁVEL.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/04/1964
Fonte de Publicação
DJ de 8/5/1964, p. 1239; DJ de 11/5/1964, p. 1255; DJ de 12/5/1964, p. 1279.
Referência Legislativa
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 853.
Precedentes
RE 52845 PUBLICAÇÃO: DJ DE 1º/8/1963
RE 53685 PUBLICAÇÃO: DJ DE 17/12/1963
Indexação
DECADÊNCIA, PRAZO, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO JUDICIAL, INÍCIO, SUSPENSÃO, FALTA GRAVE, EMPREGADO, ESTABILIDADE.
fim do documento
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