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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 23:21
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Súmulas
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Expressão de busca: 403.NUME.
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Súmula 403

É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial,
a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/04/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/05/1964, p. 1239; DJ de 11/05/1964, p. 1255; DJ de 12/05/1964, p. 1279.

Referência Legislativa
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 853.

Precedentes
RE 53685
Publicação:  DJ de 17/12/1963
RE 52845 Publicação: DJ de 01/08/1963

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