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Brasília, 2 de abril de 2020 - 16:52
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Súmulas
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Expressão de busca: 404.NUME.
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Súmula 404

Não contrariam a Constituição os arts 3º, 22 e 27 da L. 3.244, de 14.8.57, que
definem as atribuições do Conselho de Política Aduaneira quanto à tarifa
flexível.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/04/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/05/1964, p. 1239; DJ de 11/05/1964, p. 1255; DJ de 12/05/1964, p. 1279.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 36, § 2º; e art. 141, § 34.

Precedentes
RMS 12977
Publicação: DJ de 04/06/1964
RMS 12994 Publicação: DJ de 09/04/1964

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