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Brasília, 24 de novembro de 2020 - 21:28
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Súmulas
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Expressão de busca: 405.NUME.
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Súmula 405

Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela
interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da
decisão contrária.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/06/1964

Fonte de Publicação
DJ de 06/07/1964, p. 2181; DJ de 07/07/1964, p. 2197; DJ de 08/07/1964, p. 2237.

Referência Legislativa
Lei nº 1.533/1951, art. 7º, II; e art. 12.

Precedentes
RMS 11106
Publicações: DJ de 05/06/1964
             RTJ 31/375
RMS 11115 Publicação: DJ de 09/04/1964
RMS 11412 Publicações: DJ de 25/07/1963 RTJ 29/349

fim do documento



 
 
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