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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 10:28
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 406.NUME.
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Súmula 406

O estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo
satisfazem a condição da mudança de residência para o efeito de trazer
automóvel do exterior, atendidos os demais requisitos legais.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/06/1964

Fonte de Publicação
DJ de 06/07/1964, p. 2181; DJ de 07/07/1964, p. 2197; DJ de 08/07/1964, p. 2237.

Referência Legislativa
Lei nº 2.145/1953, art. 7º, IV.
Decreto nº 34.893/1954, art. 27, IV.

Precedentes
RE 37443 EI
Publicação:  DJ de 23/11/1961
RE 35746 Publicação: DJ de 12/09/1961
RE 41186 EDv-AgR-EDv Publicação: DJ de 27/07/1961
RE 40127 EDv Publicação: DJ de 27/07/1961
RE 37443 Publicação: DJ de 02/07/1961
RE 43601 EDv Publicação: DJ de 29/06/1961
RE 39019 EDv Publicação: DJ de 22/06/1961
RE 40149 EDv Publicação: DJ de 04/05/1961
RE 39019 Publicação: DJ de 11/12/1958
AI 18127 Publicações: DJ de 29/11/1956 RTJ 48/544

fim do documento



 
 
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