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Brasília, 25 de fevereiro de 2020 - 17:10
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Súmulas
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Expressão de busca: 407.NUME.
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Súmula 407

Não tem direito ao têrço de campanha o militar que não participou de operações
de guerra, embora servisse na "zona de guerra".

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/06/1964

Fonte de Publicação
DJ de 06/07/1964, p. 2181; DJ de 07/07/1964, p. 2197; DJ de 08/07/1964, p. 2237.

Referência Legislativa
Lei nº 1.156/1950, art. 1º.
Lei nº 1.316/1951, art. 2º, "b"; art. 167; e art. 168.
Decreto-Lei nº 3.759/1941, art. 67.
Decreto-Lei nº 9.698/1946, art. 99, § 2º.
Decreto nº 10.490-A/1942.

Precedentes
AR 532
Publicação:  DJ de 07/05/1964
AI 29949 Publicação: DJ de 14/11/1963
RE 30762 Publicação: DJ de 14/10/1957

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