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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 17:43
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Súmulas
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Expressão de busca: 408.NUME.
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Súmula 408

Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de
receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/06/1964

Fonte de Publicação
DJ de 06/07/1964, p. 2181; DJ de 07/07/1964, p. 2197; DJ de 08/07/1964, p. 2237.

Referência Legislativa
Lei nº 455/1948, art. 1º.
Lei nº 1.293/1950, art. 49; art. 50.
Lei nº 1.474/1951, art. 3º.
Lei nº 2.973/1956, art. 7º.

Precedentes
RMS 12985
Publicação:  DJ de 09/07/1964
RMS 10809 Publicação: DJ de 11/06/1964

Observação
Veja Súmula 30.

fim do documento



 
 
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