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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 08:21
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Súmulas
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Expressão de busca: 409.NUME.
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Súmula 409

Ao retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo
abuso de direito.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/06/1964

Fonte de Publicação
DJ de 06/07/1964, p. 2181; DJ de 07/07/1964, p. 2197; DJ de 08/07/1964, p. 2237.

Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 76; e art. 160, I, parte final.
Código de Processo Civil de 1939, art. 2º; e art. 3º.
Lei nº 1.300/1950, art. 15, II.
Decreto nº 24.150/1934, art. 8º, "e".

Precedentes
RE 45194
Publicações: DJ de 21/09/1960
             RTJ 14/257
RE 42397 Publicações: DJ de 17/08/1960 RTJ 14/312

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