link para página principal link para página principal
Brasília, 19 de junho de 2019 - 13:50
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 41.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 41

Juízes preparadores ou substitutos não têm direito aos vencimentos da atividade
fora dos períodos de exercício.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 47.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 95, § 3º; art. 122, § 4º, § 5º; e
art. 124, XI.

Precedentes
RE 54526
Publicação:  DJ de 05/03/1964
RMS 9757 Publicações: DJ de 14/06/1963

Observação
Veja Súmula 45.

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.