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Brasília, 23 de fevereiro de 2020 - 21:29
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Súmulas
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Expressão de busca: 411.NUME.
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Súmula 411

O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/06/1964

Fonte de Publicação
DJ de 06/07/1964, p. 2181; DJ de 07/07/1964, p. 2197; DJ de 08/07/1964, p. 2237.

Referência Legislativa
Lei nº 1.300/1950, art. 2º; e art. 15, X, XI.

Precedentes
RE 50083 EI
Publicações: DJ de 18/07/1963
             RTJ 28/285
RE 50083 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/448

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