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Brasília, 1 de outubro de 2020 - 04:41
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Súmulas
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Expressão de busca: 412.NUME.
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Súmula 412

No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do
sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dôbro, por quem o recebeu,
exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios
e os encargos do processo.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/06/1964

Fonte de Publicação
DJ de 06/07/1964, p. 2181; DJ de 07/07/1964, p. 2197; DJ de 08/07/1964, p. 2237.

Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 1059; art. 1088; e art. 1095, 2ª parte.

Precedentes
AI 30135
Publicação:  DJ de 03/10/1963
RE 45040 Publicação: DJ de 03/10/1963
RE 44122 Publicações: DJ de 08/09/1960 RTJ 15/206
AI 19937 Publicação: DJ de 04/06/1959
RE 41160 Publicações: DJ de 22/01/1959 RTJ 8/270
RE 41955 Publicações: DJ de 28/01/1949 RTJ 10/358

fim do documento



 
 
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