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Brasília, 24 de novembro de 2020 - 21:08
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 413.NUME.
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Súmula 413

O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito
à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/06/1964

Fonte de Publicação
DJ de 06/07/1964, p. 2182; DJ de 07/07/1964, p. 2198; DJ de 08/07/1964, p. 2238.

Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 1122; e art. 1126.
Código de Processo Civil de 1939, art. 346, § 1º; e art. 1006, § 2º.
Lei nº 649/1949, art. 1º.
Decreto-Lei nº 58/1937, art 11; art. 16; art. 21; e art. 22.
Decreto nº 3.079/1938, art. 11; art. 22.

Precedentes
RE 38297
Publicações: DJ de 13/08/1959
             RTJ 10/383
AI 20553 Publicação: DJ de 23/07/1959
RE 40983 Publicações: DJ de 22/01/1959 RTJ 8/265
RE 38436 Publicações: DJ de 21/01/1959 RTJ 8/235
RE 26411 EI Publicação: DJ de 29/11/1956
RE 26411 Publicação: DJ de 20/01/1955
RE 16677 Publicação: DJ de 02/04/1952
RE 15868 Publicação: DJ de 10/09/1951

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