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Brasília, 2 de abril de 2020 - 17:12
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Súmulas
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Expressão de busca: 414.NUME.
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Súmula 414

Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou
fazer terraço, eirado, ou varanda, a menos de metro e meio do prédio de outrem.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/06/1964

Fonte de Publicação
DJ de 06/07/1964, p. 2182; DJ de 07/07/1964, p. 2198; DJ de 08/07/1964, p. 2238.

Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 573.

Precedentes
RE 49556 EI
Publicações: DJ de 07/11/1963
             RTJ 30/233
RE 49556 Publicações: DJ de 04/04/1963 RTJ 26/169
RE 43102 Publicações: DJ de 22/01/1962 RTJ 11/356
RE 43102 EI Publicações: DJ de 08/06/1961 RTJ 18/215
RE 41333 ED-EI Publicação: DJ de 30/11/1960
RE 41333 Publicações: DJ de 23/09/1959 RTJ 10/576
RE 24422 Publicação: DJ de 14/10/1957
RE 24422 EI Publicação: DJ de 22/12/1955

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