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Brasília, 23 de fevereiro de 2020 - 18:57
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Súmulas
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Expressão de busca: 415.NUME.
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Súmula 415

Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela
natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à
proteção possessória.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/06/1964

Fonte de Publicação
DJ de 06/07/1964, p. 2182; DJ de 07/07/1964, p. 2198; DJ de 08/07/1964, p. 2238.

Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 509; art. 562; e art. 698.
Código de Processo Civil de 1939, art. 371; e art. 377.

Precedentes
RE 45297
Publicação:  DJ de 02/07/1964
RE 51245 EI Publicações: DJ de 17/10/1963 RTJ 25/263
RE 51245 Publicações: DJ de 30/05/1963 RTJ 27/364
AI 23553 Publicações: DJ de 08/09/1961 RTJ 19/83
AI 23660 Publicações: DJ de 08/09/1961 RTJ 19/85
RE 4307 Publicação: DJ de 26/10/1943

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