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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 07:32
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Súmulas
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Expressão de busca: 416.NUME.
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Súmula 416

Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização
complementar além dos juros.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/06/1964

Fonte de Publicação
DJ de 06/07/1964, p. 2182; DJ de 07/07/1964, p. 2198; DJ de 08/07/1964, p. 2238.

Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 1061.
Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 32; e art. 42.

Precedentes
RE 52226
Publicações: DJ de 08/08/1963
             RTJ 29/218
RE 50840 Publicações: DJ de 11/07/1963 RTJ 28/221
RE 40317 EI Publicação: DJ de 27/04/1961
RE 40317 Publicações: DJ de 08/08/1960 RTJ 10/135
RE 12986 Publicação: DJ de 22/01/1953
RE 4549 EI Publicação: DJ de 19/08/1942

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