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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 07:59
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Súmulas
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Expressão de busca: 417.NUME.
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Súmula 417

Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido,
recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse êle a
disponibilidade.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/06/1964

Fonte de Publicação
DJ de 06/07/1964, p. 2182; DJ de 07/07/1964, p. 2198; DJ de 08/07/1964, p. 2238.

Referência Legislativa
Decreto-Lei º 65/1937, art. 9º, parte final.
Decreto-Lei nº 7.661/1945, art. 76; art. 78; e art. 102, § 2º.

Precedentes
RE 24471
Publicação:  DJ de 15/06/1959
RE 24471 EI Publicação: DJ de 15/01/1959
RE 24015 Publicação: DJ de 17/03/1958

Observação
Veja Súmula 193 e Súmula 495.

fim do documento



 
 
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