Brasília, 19 de maio de 2013 - 19:38
Pesquisa de Jurisprudência
Imprimir
| Súmulas |
| Documentos encontrados: 1 |
|
Expressão de busca: 418.NUME.
|
Súmula 418
O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO NÃO É TRIBUTO, E SUA ARRECADAÇÃO NÃO ESTÁ SUJEITA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/06/1964
Fonte de Publicação
DJ de 6/7/1964, p. 2182; DJ de 7/7/1964, p. 2198; DJ de 8/7/1964, p. 2238.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 2º, § 34; art. 145; art. 146; art. 147. Lei 4242/1963, art. 72. Decreto 52314/1963, art. 2º, "a". Lei do Estado do Paraná 4529/1962, art. 2º.
Precedentes
RMS 11252 PUBLICAÇÃO: DJ DE 9/7/1964
RMS 11671 PUBLICAÇÃO: DJ DE 17/9/1964
RMS 11645 PUBLICAÇÃO: DJ DE 4/6/1964
RMS 11666 PUBLICAÇÃO: DJ DE 30/7/1964
RMS 11894 PUBLICAÇÃO: DJ DE 16/7/1964
RMS 11773 PUBLICAÇÃO: DJ DE 16/7/1964
RMS 11933 PUBLICAÇÃO: DJ DE 16/7/1964
RMS 11358 PUBLICAÇÃO: DJ DE 18/6/1964
RMS 11809 PUBLICAÇÃO: DJ DE 11/6/1964
Observação
Veja RE 111954 (DJ de 24/6/1988).
Indexação
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, DIVERSIDADE, TRIBUTO, INDEPENDÊNCIA, POSSIBILIDADE, ARRECADAÇÃO, ANTERIORIDADE, AUTORIZAÇÃO, ORÇAMENTO.
fim do documento
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
Telefones Úteis |
STF Push |
Canais RSS