link para página principal link para página principal
Brasília, 29 de novembro de 2020 - 08:17
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 418.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 418

O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à
exigência constitucional da prévia autorização orçamentária.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/06/1964

Fonte de Publicação
DJ de 06/07/1964, p. 2182; DJ de 07/07/1964, p. 2198; DJ de 08/07/1964, p. 2238.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 2º, § 34; art. 145; art. 146; e art. 147.
Lei nº 4.242/1963, art. 72.
Decreto nº 52.314/1963, art. 2º, "a".
Lei do Estado do Paraná nº 4.529/1962, art. 2º.

Precedentes
RMS 11671
Publicação: DJ de 17/09/1964
RMS 11666 Publicação: DJ de 30/07/1964
RMS 11894 Publicação: DJ de 16/07/1964
RMS 11773 Publicação: DJ de 16/07/1964
RMS 11933 Publicação: DJ de 16/07/1964
RMS 11252 Publicação: DJ de 09/07/1964
RMS 11358 Publicação: DJ de 18/06/1964
RMS 11809 Publicação: DJ de 11/06/1964
RMS 11645 Publicação: DJ de 04/06/1964

Observação
Veja RE 111954 (DJ de 24/06/1988).

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.