link para página principal link para página principal
Brasília, 8 de agosto de 2020 - 15:16
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 419.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 419

Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde
que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/06/1964

Fonte de Publicação
DJ de 06/07/1964, p. 2182; DJ de 07/07/1964, p. 2198; DJ de 08/07/1964, p. 2238.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 5º, XV, "k"; art. 28, II, "b"; e art. 149.

Precedentes
RMS 11291
Publicações: DJ de 11/07/1963
             RTJ 29/151
RMS 7421 Publicação: DJ de 17/08/1960

Observação
Veja Súmula Vinculante 38 e Súmula 645.

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.