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Brasília, 25 de março de 2019 - 06:39
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Súmulas
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Expressão de busca: 42.NUME.
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Súmula 42

É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e
garantias, aos membros do Poder Judiciário.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 47.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 22; art. 76, § 1º; e art. 187.

Precedentes
RE 21198
Publicação:  DJ de 27/08/1953

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