Brasília, 19 de maio de 2013 - 02:06
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 420.NUME.
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Súmula 420
NÃO SE HOMOLOGA SENTENÇA PROFERIDA NO ESTRANGEIRO SEM PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/06/1964
Fonte de Publicação
DJ de 6/7/1964, p. 2183; DJ de 7/7/1964, p. 2199; DJ de 8/7/1964, p. 2239.
Referência Legislativa
Lei de Introdução ao Código Civil de 1942, art. 15, "c". Código de Processo Civil de 1939, art. 791, III.
Precedentes
SE 1747 PUBLICAÇÃO: DJ DE 11/1/1962
SE 1537 PUBLICAÇÃO: DJ DE 5/9/1963
SE 1763 PUBLICAÇÃO: DJ DE 14/6/1963
SE 1747 embargos PUBLICAÇÃO: DJ DE 23/8/1962
SE 1763 embargos PUBLICAÇÃO: DJ DE 4/6/1964
Indexação
IMPOSSIBILIDADE, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL ESTRANGEIRA, AUSÊNCIA, PROVA, TRÂNSITO EM JULGADO.
fim do documento
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