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Brasília, 24 de julho de 2019 - 02:13
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Súmulas
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Expressão de busca: 420.NUME.
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Súmula 420

Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em
julgado.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/06/1964

Fonte de Publicação
DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/1964, p. 2239.

Referência Legislativa
Lei de Introdução ao Código Civil de 1942, art. 15, "c".
Código de Processo Civil de 1939, art. 791, III.

Precedentes
SE 1763 EI
Publicação:  DJ de 04/06/1964
SE 1537 Publicação: DJ de 05/09/1963
SE 1763 Publicação: DJ de 14/06/1963
SE 1747 EI Publicação: DJ de 23/08/1962
SE 1747 Publicação: DJ de 11/01/1962

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