link para página principal link para página principal
Brasília, 22 de agosto de 2019 - 00:32
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 421.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 421

Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com
brasileira ou ter filho brasileiro.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/06/1964

Fonte de Publicação
DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/1964, p. 2239.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 33; e art. 143.
Decreto-Lei nº 394/1938, art. 10, parte final.
Decreto-Lei nº 479/1938, art. 3º, "b".

Precedentes
Ext 228
Publicações: DJ de 09/05/1963
             RTJ 27/83
HC 36744 Publicações: DJ de 05/09/1960 RTJ 10/211

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.