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Brasília, 2 de abril de 2020 - 16:14
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Súmulas
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Expressão de busca: 422.NUME.
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Súmula 422

A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda
que importe privação da liberdade.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/06/1964

Fonte de Publicação
DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/1964, p. 2239.

Referência Legislativa
Código Penal de 1940, art. 79.
Código de Processo Penal de 1941, art. 753; art. 755.

Precedentes
HC 40228
Publicação:  DJ de 05/03/1964
RHC 40037 Publicação: DJ de 03/10/1963
HC 38617 Publicação: DJ de 19/10/1961

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