link para página principal link para página principal
Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 16:26
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 423.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 423

Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso "ex officio",
que se considera interposto "ex lege".

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/06/1964

Fonte de Publicação
DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/1964, p. 2239.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 822, parágrafo único, III.

Precedentes
AI 26546
Publicações: DJ de 18/10/1962
             RTJ 23/169
RE 47584 Publicações: DJ de 09/08/1962 RTJ 25/189
RE 42780 Publicação: DJ de 14/12/1960
RE 43927 Publicações: DJ de 14/01/1960 RTJ 12/195
RE 43405 Publicações: DJ de 15/10/1959 RTJ 11/214
RE 38638 Publicações: DJ de 23/04/1959 RTJ 28/192
RE 28977 EI Publicação: DJ de 09/04/1959

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.