link para página principal link para página principal
Brasília, 29 de novembro de 2020 - 08:26
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 424.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 424

Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as
questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/06/1964

Fonte de Publicação
DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/1964, p. 2239.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 294; art. 841; e art. 851, IV.

Precedentes
RE 50346
Publicações: DJ de 14/06/1963
             RTJ 27/65
RE 50301 Publicações: DJ de 02/05/1963 RTJ 27/65
AI 28207 Publicações: DJ de 27/12/1962 RTJ 24/296
AI 26566 Publicações: DJ de 29/11/1962 RTJ 24/290
RE 15828 Publicação: DJ de 30/11/1950
AI 11262 Publicação: DJ de 19/02/1944
AI 11131 Publicação: DJ de 12/02/1944

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.