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Brasília, 23 de fevereiro de 2020 - 20:53
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Súmulas
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Expressão de busca: 425.NUME.
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Súmula 425

O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada,
por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora
despachado tardiamente.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/06/1964

Fonte de Publicação
DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/1964, p. 2239.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 823; art. 844; e art. 847.

Precedentes
RE 54770
Publicação:  DJ de 17/12/1963

Observação
Veja Súmula 320 e Súmula 428.

fim do documento



 
 
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