Brasília, 23 de maio de 2013 - 06:17
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Expressão de busca: 425.NUME.
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Súmula 425
O AGRAVO DESPACHADO NO PRAZO LEGAL NÃO FICA PREJUDICADO PELA DEMORA DA JUNTADA, POR CULPA DO CARTÓRIO; NEM O AGRAVO ENTREGUE EM CARTÓRIO NO PRAZO LEGAL, EMBORA DESPACHADO TARDIAMENTE.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/06/1964
Fonte de Publicação
DJ de 6/7/1964, p. 2183; DJ de 7/7/1964, p. 2199; DJ de 8/7/1964, p. 2239.
Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 823, art. 844, art. 847.
Precedentes
RE 54770 PUBLICAÇÃO: DJ DE 17/12/1963
Observação
Veja Súmula 320 e Súmula 428.
Indexação
AUSÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, AGRAVO, ATRASO, JUNTADA, DESPACHO, RESPONSABILIDADE, CARTÓRIO.
fim do documento
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