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Brasília, 1 de outubro de 2020 - 04:24
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Súmulas
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Expressão de busca: 426.NUME.
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Súmula 426

A falta do termo específico não prejudica o agravo no auto do processo, quando
oportuna a interposição por petição ou no têrmo da audiência.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/06/1964

Fonte de Publicação
DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/1964, p. 2239.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 273, III; art. 277; art. 808, III;
art. 841; art. 851; e art. 852.

Precedentes
RE 29190
Publicação:  DJ de 30/04/1964
RE 51731 Publicações: DJ de 22/08/1963 RTJ 29/418
RE 49164 EI Publicações: DJ de 27/06/1963 RTJ 28/79
RE 49164 Publicações: DJ de 27/12/1962 RTJ 22/326
RE 45125 EI Publicações: DJ de 29/11/1962 RTJ 24/315

Observação
Veja Súmula 427.

fim do documento



 
 
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