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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 10:36
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Súmulas
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Expressão de busca: 427.NUME.
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Súmula 427

A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo
tomado por têrmo.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/06/1964

Fonte de Publicação
DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/1964, p. 2239.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 273, III; art. 277;
art. 808, III; art. 841; art. 851; e art. 852.

Precedentes
RE 29190
Publicação:  DJ de 30/04/1964
RE 49164 EI Publicações: DJ de 27/06/1963 RTJ 28/79
RE 49164 Publicações: DJ de 24/05/1962 RTJ 22/326

Observação
- Veja Súmula 426.
- Veja RE 66447 (DJ de 20/02/1970).

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