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Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 08:57
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Súmulas
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Expressão de busca: 428.NUME.
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Súmula 428

Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora
despachada tardiamente.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/06/1964

Fonte de Publicação
DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/1964, p. 2239.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 823.

Precedentes
RE 54770
Publicação: DJ de 05/03/1964

Observação
Veja Súmula 320 e Súmula 425.

fim do documento



 
 
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