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Brasília, 12 de novembro de 2019 - 21:37
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Súmulas
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Expressão de busca: 429.NUME.
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Súmula 429

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso
do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/06/1964

Fonte de Publicação
DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/1964, p. 2239.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 24.
Lei nº 1.533/1951, art. 5º, I.

Precedentes
RE 52588
Publicação:  DJ de 29/08/1963
RMS 10871 Publicação: DJ de 13/01/1963
RMS 9359 Publicação: DJ de 08/06/1962

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