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Brasília, 30 de novembro de 2020 - 11:21
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 430.NUME.
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Súmula 430

Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o
mandado de segurança.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/06/1964

Fonte de Publicação
DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/1964, p. 2239.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 24.
Lei nº 1.533/1951, art. 5º, I.

Precedentes
RMS 10578
Publicação:  DJ de 22/11/1962
MS 9647 Publicação: DJ de 02/07/1962
MS 7239 Publicações: DJ de 21/09/1960 RTJ 14/91
MS 3607 Publicações: DJ de 04/12/1958 RTJ 7/710

fim do documento



 
 
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