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Brasília, 8 de agosto de 2020 - 14:50
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Súmulas
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Expressão de busca: 431.NUME.
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Súmula 431

É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia
intimação, ou publicação da pauta, salvo em "habeas corpus".

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/06/1964

Fonte de Publicação
DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/1964, p. 2239.

Referência Legislativa
Código de Processo Penal de 1941, art. 660, § 2º; art. 664; e art. 667.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 124; e art. 130, § 1º.

Precedentes
HC 40315
Publicação:  DJ de 25/06/1964
HC 38858 Publicações: DJ de 04/07/1963 RTJ 28/110

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