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Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 08:53
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Súmulas
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Expressão de busca: 432.NUME.
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Súmula 432

Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, "d", da
Constituição Federal, quando a divergência alegada fôr entre decisões da
Justiça do Trabalho.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/06/1964

Fonte de Publicação
DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/1964, p. 2239.

Precedentes
AI 31982
Publicação:  DJ de 16/07/1964
RE 11202 Publicação: DJ de 05/04/1962
AI 25476 Publicação: DJ de 09/11/1961
AI 13416 Publicação: DJ de 07/10/1949
RE 44595 Publicação: DJ de 26/10/1961

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