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Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 08:59
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Súmulas
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Expressão de busca: 433.NUME.
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Súmula 433

É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança
contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/06/1964

Fonte de Publicação
DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/1964, p. 2239.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 101, I, "i".
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 896, § 4º.
Lei nº 1.533/1951, art. 5º, II.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 47;
e art. 141, parágrafo único.

Precedentes
MS 11231
Publicação: DJ de 09/07/1964
MS 12397 AgR Publicação: DJ de 19/03/1964

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