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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 07:33
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Súmulas
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Expressão de busca: 435.NUME.
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Súmula 435

O impôsto de transmissão "causa mortis" pela transferência de ações é devido ao
Estado em que tem sede a companhia.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/06/1964

Fonte de Publicação
DJ de 06/07/1964, p. 2184; DJ de 07/07/1964, p. 2200; DJ de 08/07/1964, p. 2240.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 19, § 3º.
Decreto-Lei nº 2.637/1940, art. 25, § 1º.
Decreto-Lei do Estado de São Paulo nº 8.255/1937, art. 2º, 2, Livro VI, Capítulo I.

Precedentes
RE 34565
Publicação:  DJ de 28/08/1958
RE 52824 Publicação: DJ de 07/05/1964
RE 5384 Publicação: DJ de 23/11/1944
RE 7604 Publicação: DJ de 12/01/1949

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