link para página principal link para página principal
Brasília, 24 de novembro de 2020 - 21:10
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 437.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 437

Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a
indústria automobilística, segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão
competente.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/06/1964

Fonte de Publicação
DJ de 06/07/1964, p. 2184; DJ de 07/07/1964, p. 2200; DJ de 08/07/1964, p. 2240.

Referência Legislativa
Lei nº 2.993/1956, art. 1º.
Lei nº 3.244/1957, art. 42, "b"; art. 62, § 2º; e art. 66.
Lei nº 3.768/1960, art. 1º.
Decreto-Lei nº 300/1938, art. 1º.

Precedentes
RMS 11726
Publicação:  DJ de 02/07/1964
RMS 11760 Publicação: DJ de 18/06/1964
RE 54468 Publicação: DJ de 02/04/1964
RE 54475 Publicação: DJ de 05/03/1964

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.