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Brasília, 2 de abril de 2020 - 17:14
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Súmulas
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Expressão de busca: 438.NUME.
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Súmula 438

É ilegítima a cobrança, em 1962, da Taxa de Educação e Saúde, de Santa
Catarina, adicional do impôsto de vendas e consignações.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/06/1964

Fonte de Publicação
DJ de 06/07/1964, p. 2184; DJ de 07/07/1964, p. 2200; DJ de 08/07/1964, p. 2240.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 34.
Lei do Estado de Santa Catarina nº 3.123/1962.

Precedentes
RMS 12575
Publicação:  DJ de 09/07/1964
RMS 13052 Publicação: DJ de 09/07/1964
RMS 12258 Publicação: DJ de 09/07/1964
RMS 12408 Publicação: DJ de 09/07/1964

Observação
Veja Súmula 67.

fim do documento



 
 
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