link para página principal link para página principal
Brasília, 23 de fevereiro de 2020 - 19:24
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 439.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 439

Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros
comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/10/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/10/1964, p. 3645; DJ de 09/10/1964, p. 3665; DJ de 12/10/1964, p. 3697.

Referência Legislativa
Código Comercial de 1850, art. 17.
Lei nº 3.807/1960, art. 81, § 2º.
Decreto-Lei nº 65/1937, art. 2º; e art. 6º.
Decreto nº 1.918/1937, art. 185.
Decreto nº 29.124/1951, art. 8º.
Decreto nº 45.421/1959, art. 58.
Decreto nº 48.959-A/1960, art. 246, IV.

Precedentes
RE 26365
Publicação:  DJ de 07/07/1955
RE 31088 Publicação: DJ de 26/07/1956
RMS 2324 Publicação: DJ de 22/04/1955
RE 52480 Publicação: DJ de 05/03/1964
RMS 11274 Publicação: DJ de 12/03/1964
RMS 5993 Publicação: DJ de 18/12/1958
RE 26365 EI Publicação: DJ de 14/11/1957
RE 34557 EI Publicações: DJ de 31/10/1959 RTJ 11/121
RE 34074 Publicações: DJ de 01/10/1962 RTJ 14/144
RE 34557 Publicações: DJ de 09/01/1958 RTJ 4/310
RE 52096 Publicação: DJ de 08/01/1964
RE 37971 Publicações: DJ de 26/01/1959 RTJ 6/78

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.