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Brasília, 26 de junho de 2017 - 21:20
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Súmulas Vinculantes
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Expressão de busca: 44.NUME.
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Súmula Vinculante 44

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a
cargo público.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 08/04/2015

Fonte de Publicação
DJe nº 72 de 17/04/2015, p. 1.
DOU de 17/04/2015, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, II; e 37, I.

Precedentes
ARE 736416 AgR
Publicação: DJe nº 232 de 26/11/2013 
AI 677718 AgR Publicação: DJe nº 228 de 20/11/2013
ARE 760248 AgR Publicação: DJe nº 218 de 05/11/2013
ARE 734234 AgR Publicação: DJe nº 214 de 29/10/2013
AI 746537 AgR Publicação: DJe nº 150 de 01/08/2012
MS 30822 Publicação: DJe nº 124 de 26/06/2012
RE 537795 AgR Publicação: DJe nº 70 de 11/04/2012
AI 784485 AgR Publicação: DJe nº 48 de 08/03/2012
AI 746763 AgR Publicação: DJe nº 228 de 01/12/2011
AI 746742 AgR Publicação: DJe nº 110 de 09/06/2011
RE 567859 AgR Publicação: DJe nº 230 de 30/11/2010
RE 389879 AgR Publicação: DJe nº 228 de 29/11/2010
AI 758533 QO-RG Publicação: DJe nº 149 de 13/08/2010
AI 529219 AgR Publicação: DJe nº 55 de 26/03/2010
AI 595541 AgR Publicação: DJe nº 148 de 07/08/2009
AI 745942 AgR Publicação: DJe nº 121 de 01/07/2009
AI 660815 AgR Publicação: DJe nº 147 de 23/11/2007
AI 636384 AgR Publicação: DJe nº 134 de 31/10/2007
RE 340413 AgR Publicação: DJ de 16/12/2005
RE 342405 AgR Publicação: DJ de 22/04/2005
RE 330546 AgR Publicação: DJ de 23/08/2002
AI 182487 AgR Publicação: DJ de 07/02/1997

Observação
- Veja Súmula 686.
- Veja PSV 103 (DJe nº 92 de 19/05/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 44.

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