Brasília, 21 de maio de 2013 - 16:49
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 441.NUME.
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Súmula 441
O MILITAR, QUE PASSA À INATIVIDADE COM PROVENTOS INTEGRAIS, NÃO TEM DIREITO ÀS COTAS TRIGÉSIMAS A QUE SE REFERE O CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/10/1964
Fonte de Publicação
DJ de 8/10/1964, p. 3645; DJ de 9/10/1964, p. 3665; DJ de 12/10/1964, p. 3697.
Referência Legislativa
Lei 1316/1951, art. 5º, § 2º.
Precedentes
RE 42238 embargos PUBLICAÇÃO: DJ DE 23/11/1960
RE 56019 PUBLICAÇÃO: DJ DE 22/10/1964
RE 56022 PUBLICAÇÃO: DJ DE 5/11/1964
Indexação
MILITAR, INATIVIDADE, INTEGRALIDADE, PROVENTOS, FALTA, DIREITO SUBJETIVO, COTA, CVVM.
fim do documento
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