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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 08:09
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Súmulas
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Expressão de busca: 441.NUME.
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Súmula 441

O militar, que passa à inatividade com proventos integrais, não tem direito às
cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e Vantagens dos
Militares.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/10/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/10/1964, p. 3645; DJ de 09/10/1964, p. 3665; DJ de 12/10/1964, p. 3697.

Referência Legislativa
Lei nº 1.316/1951, art. 5º, § 2º.

Precedentes
RE 56022
Publicação:  DJ de 05/11/1964
RE 42238 EI Publicação: DJ de 23/11/1960
RE 56019 Publicação: DJ de 22/10/1964

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