link para página principal link para página principal
Brasília, 15 de dezembro de 2019 - 21:38
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 443.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 443

A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre,
quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado,
ou a situação jurídica de que êle resulta.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/10/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/10/1964, p. 3645; DJ de 09/10/1964, p. 3665; DJ de 12/10/1964, p. 3697.

Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 178, § 10, VI.
Decreto nº 20.910/1932, art. 3º.

Precedentes
RE 46814
Publicação:  DJ de 24/07/1961
RE 36735 EI Publicações: DJ de 24/06/1960 RTJ 13/149
RE 51813 EI Publicação: DJ de 07/05/1964
RE 37743 Publicação: DJ de 10/04/1958
RE 20508 EI Publicação: DJ de 11/11/1957
AI 32428 Publicação: DJ de 29/10/1964

Observação
Veja Súmula 349.

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.