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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 09:31
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Súmulas
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Expressão de busca: 444.NUME.
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Súmula 444

Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao D. 24.150, de
20.4.34, a indenização se limita às despesas de mudança.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/10/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/10/1964, p. 3645; DJ de 09/10/1964, p. 3665; DJ de 12/10/1964, p. 3697.

Referência Legislativa
Decreto nº 24.150/1934, art. 8º; art. 21.

Precedentes
RE 47990
Publicação:  DJ de 08/09/1961
RE 54765 Publicação: DJ de 24/09/1964
RE 35099 Publicação: DJ de 24/07/1961
AI 29192 Publicações: DJ de 11/07/1963 RTJ 28/185
RE 47857 EI Publicação: DJ de 24/05/1962
RE 52406 Publicação: DJ de 22/12/1964
RE 24440 ED-EI Publicações: DJ de 23/10/1958 RTJ 7/193

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