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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 11:47
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 447.NUME.
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Súmula 447

É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador
com sua concubina.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/10/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/10/1964, p. 3646; DJ de 09/10/1964, p. 3666; DJ de 12/10/1964, p. 3698.

Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 1719, III; e art. 1720.
Lei nº 883/1949, art. 1º; e art. 2º.

Precedentes
RE 48296
Publicações: DJ de 26/09/1963
             RTJ 25/204
RE 9069 Publicação: ADJ de 17/09/1948
RE 5974 Publicação: DJ de 03/02/1944
RE 9069 EI Publicação: DJ de 14/02/1952
RE 52986 Publicação: DJ de 03/12/1964
RE 5755 EI Publicação: DJ de 29/10/1953
RE 48296 EI Publicação: DJ de 15/10/1964

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