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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 08:27
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Súmulas
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Expressão de busca: 448.NUME.
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Súmula 448

O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr
imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/10/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/10/1964, p. 3646; DJ de 09/10/1964, p. 3666; DJ de 12/10/1964, p. 3698.

Referência Legislativa
Código de Processo Penal de 1941, art. 598, parágrafo único.

Precedentes
AI 27346
Publicações: DJ de 16/05/1963
             RTJ 27/164
HC 38787 Publicações: DJ de 16/11/1962 RTJ 23/220
RE 54296 Publicação: DJ de 12/11/1964

Observação
Veja HC 50417 (DJ de 10/09/1973).

fim do documento



 
 
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