link para página principal link para página principal
Brasília, 29 de novembro de 2020 - 07:17
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 449.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 449

O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/10/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/10/1964, p. 3646; DJ de 09/10/1964, p. 3666; DJ de 12/10/1964, p. 3698.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 46; art. 47; e art. 153, § 2º.

Precedentes
RE 54912
Publicação:  DJ de 29/04/1964
RE 22215 Publicação: DJ de 05/11/1953

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.