link para página principal link para página principal
Brasília, 22 de setembro de 2019 - 08:58
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Decisões Monocráticas
Esta base contém apenas decisões selecionadas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 449245.NUME.
Salvar Imprimir

RE 449245 / SC - SANTA CATARINA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 27/04/2005

Publicação

DJ 25/05/2005  PP-00091

Partes

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 449.245-8
PROCED.: SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S): MIGUEL ÂNGELO SEDREZ JUNIOR
RECDO.(A/S): JOÃO FERNANDES VARGAS
ADV.(A/S): FABIANO FRETTA DA ROSA

Decisão

DECISÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONCESSÃO DE LIMINAR -
   IMPROPRIEDADE.
1.      A Turma Recursal da Seção Judiciária do
   Estado de Santa Catarina negou acolhida a pedido formulado em
   recurso, mantendo a sentença na qual o Instituto Nacional do
   Seguro Social foi condenado a revisar o benefício do ora
   recorrido, respeitando o limite máximo de R$ 1.200,00 (mil e
   duzentos reais), em dezembro de 1998.
No recurso
   extraordinário de folha 159 a 181, interposto com alegada base na
   alínea "a" do permissivo constitucional, o Instituto Nacional do
   Seguro Social articula com a transgressão dos artigos 5º, inciso
   XXXVI, 7º, inciso IV, e 195, § 5º, da Carta Política da
   República bem como ao artigo 14 da Emenda Constitucional nº
   20/98. O recorrente, inicialmente, evocando a Lei nº 10.259/2001,
   requer a concessão da medida liminar prevista no artigo 14, §
   5º, combinado com o artigo 15, "para que se suspendam todos os
   processos nos quais a mesma controvérsia jurídica dos presentes
   autos esteja estabelecida, acerca da aplicação do novo teto
   máximo aos benefícios concedidos anteriormente à EC 20/98" (folha
   163). Em passo seguinte, discorre sobre o tema em discussão e
   assevera não haver direito subjetivo do segurado a renda superior
   ao limite máximo, pelo que "o valor excedente ao teto aludido
   não é mais crédito do segurado para nenhum efeito, nem mesmo para
   justificar uma evolução paralela do benefício a aguardar a
   elevação do teto, pois a lei expressamente determina que se
   despreze tal excedente e que se considere renda mensal apenas o
   valor inserido nos limites que fixa" (folha 463). Aponta a
   impossibilidade de a Emenda Constitucional nº 20/98 ser aplicada
   de forma retroativa, em respeito ao próprio texto da Carta, que
   não previu expressamente a retroação, assim como às garantias do
   direito adquirido e do ato jurídico perfeito, e a inviabilidade
   de se deferir a diferença postulada, com base no teto, pois, por
   via oblíqua, estar-se-ia mantendo a paridade com o salário mínimo
   e reputando existente reajuste não previsto. Por último, defende
   que o benefício só poderia ser majorado se houvesse a
   correspondente fonte de custeio. Em síntese, sustenta que o novo
   limite do salário-de-contribuição fixado na referida emenda
   constitucional apenas se aplica aos benefícios concedidos após a
   publicação do diploma, sem qualquer efeito sobre os que já
   estavam em vigor. Evoca o Verbete nº 359 da Súmula desta
   Corte.
O recorrido apresentou as contra-razões de folhas 183 e
   184, ressaltando o acerto da conclusão adotada pela Turma
   Recursal. O recurso foi admitido mediante o ato de folhas 185 e
   186.
2.      Na interposição deste recurso, foram observados os
   pressupostos gerais de recorribilidade. A peça, subscrita por
   procurador federal, foi protocolada no prazo assinado em lei.
        Valho-me do que tive a oportunidade de consignar quando
   apreciada a possibilidade de, em processo subjetivo, a envolver
   partes definidas, vir-se a conceder medida acauteladora
   abrangente, afastando o exercício da jurisdição no território
   nacional, no que ajuizadas ações sobre a mesma matéria:
Para
   indeferir a pretensão liminar, valho-me de voto que cheguei a
   proferir em sessão administrativa na qual submetida proposta de
   emenda regimental que visava a disciplinar o tema. Eis o teor do
   voto:
Processo : 318.715
Assunto : Emenda Regimental -
   art. 321 RISTF
A proposta de emenda regimental visa a dar ao
   artigo 321, cabeça, do Regimento Interno texto adaptado às normas
   constitucionais em vigor e a inserir nesse artigo o § 5º com a
   seguinte redação:
Art. 321 - O recurso extraordinário para o
   Tribunal será interposto no prazo estabelecido na lei processual
   pertinente, com indicação do dispositivo que o autorize, dentre
   os casos previstos nos artigos 102, II, a, b, c, e 121, § 3º, da
   Constituição Federal.
§ 5º Ao recurso extraordinário
   interposto no âmbito dos Juizados Especiais Federais, instituídos
   pela Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, aplicam-se as
   seguintes regras:
I - verificada a plausibilidade do direito
   invocado e havendo fundado receio da ocorrência de dano de
   difícil reparação, em especial quando a decisão recorrida
   contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal
   Federal, poderá o relator conceder de ofício ou a requerimento
   do interessado, ad referendum do Plenário, medida liminar para
   determinar o sobrestamento, na origem, dos processos nos quais a
   controvérsia esteja estabelecida, até o pronunciamento desta
   Corte sobre a matéria;
II - o relator, se entender necessário,
   solicitará informações ao Presidente da Turma Recursal ou ao
   Coordenador da Turma de Uniformização, que serão prestadas no
   prazo de 05 (cinco) dias;
III - eventuais interessados, ainda
   que não sejam partes no processo, poderão se manifestar no prazo
   de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da decisão concessiva
   da medida cautelar prevista no inciso I deste § 5º;
IV - o
   relator abrirá vistas dos autos ao Ministério Público Federal,
   que deverá pronunciar-se no prazo de 05 (cinco) dias;
V -
   recebido o parecer do Ministério Público Federal, o relator
   lançará relatório, colocando-o à disposição dos demais Ministros,
   e incluirá o processo em pauta para julgamento, com preferência
   sobre todos os demais feitos, à exceção dos processos com réus
   presos, habeas corpus e mandado de segurança;
VI - eventuais
   recursos extraordinários que versem idêntica controvérsia
   constitucional, recebidos subseqüentemente em quaisquer Turmas
   Recursais ou de Uniformização, ficarão sobrestados, aguardando-se
   o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal;
VII - publicado
   o acórdão respectivo, em lugar especificadamente destacado no
   Diário da Justiça da União, os recursos referidos no inciso
   anterior serão apreciados pelas Turmas Recursais ou de
   Uniformização, que poderão exercer juízo de retratação ou
   declará-los prejudicados, se cuidarem de tese não acolhida pelo
   Supremo Tribunal Federal;
VIII - o acórdão que julgar o
   recurso extraordinário conterá, se for o caso, súmula sobre a
   questão constitucional controvertida, e dele será enviada cópia
   ao Superior Tribunal de Justiça e aos Tribunais Regionais
   Federais, para comunicação a todos os Juizados Especiais federais
   e às Turmas Recursais e de Uniformização.
Quanto à proposta
   de alteração da cabeça do artigo 321 do Regimento Interno,
   tem-se simples atualização para que ocorra referência aos
   dispositivos constitucionais hoje em vigor, ou seja, aos artigos
   102, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", e 121, § 3º, da
   Constituição Federal.
Surge a problemática referente à
   inserção do § 5º e incisos ao artigo 321. Por força de norma
   legal - § 2º do artigo 542 do Código de Processo Civil -, os
   recursos extraordinário e especial são recebidos apenas no efeito
   devolutivo. A concessão de eficácia suspensiva corre à conta de
   situação extravagante, conforme proclamado em inúmeros casos pelo
   próprio Tribunal. Há a necessidade de o interessado buscar o
   efeito excepcional - que é o suspensivo -, mediante o
   ajuizamento, em face do poder de cautela geral do Judiciário, de
   ação cautelar. Impossível é ter-se regra regimental a alijar o
   que previsto no Código de Processo Civil, conferindo ao relator a
   faculdade de, sem provocação da parte, ou mediante requerimento
   desta, deferir liminar. Acresça-se dado de maior envergadura,
   considerado o sistema processual vigente até aqui. A proposta
   efetuada possibilita que a liminar deferida no recurso
   extraordinário, possuidor de balizas subjetivas próprias, alcance
   processos diversos em curso em qualquer juizado do País. O
   preceito ganha alcance superlativo, dando ao relator no Supremo
   Tribunal Federal incumbência que extravasa os limites subjetivos
   do processo a ele distribuído. Implica a possibilidade de atuar
   em situação idêntica à prevista quanto ao processo objetivo
   revelador da ação declaratória de constitucionalidade, no que o
   artigo 21 da Lei nº 9.868/99 estabelece - talvez mesmo diante da
   circunstância de tratar-se de processo objetivo - a possibilidade
   de o Plenário, e não o relator, suspender, em medida cautelar, o
   julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do
   ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.
   Descabe estender a previsão, via norma regimental, ao âmbito do
   processo subjetivo, ao recurso extraordinário, com a
   peculiaridade de ter-se a atuação do relator. Frise-se, por
   oportuno, que o artigo 14 da Lei nº 10.259/01 refere-se a pedido
   de uniformização de interpretação de lei federal quando houver
   divergência entre decisões sobre questões de direito material
   proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei,
   sinalizando a ordem natural das coisas, e até mesmo o § 4º do
   citado artigo, o órgão competente para o julgamento do incidente
   de uniformização, ou seja, a Turma de Uniformização, que,
   iniludivelmente, não estará integrada ao Supremo Tribunal
   Federal. O § 6º do artigo mencionado, mais uma vez, dispondo
   acerca de pedidos de uniformização idênticos, remete às Turmas
   Recursais, versando a retenção para que se aguarde o
   pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. Nem se diga que o
   § 10 alude não só aos tribunais regionais, como também ao
   Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. O
   preceito longe fica de direcionar à conclusão segundo a qual
   cumpre ao Supremo pacificar, em incidente de uniformização, a
   jurisprudência dos Juizados Especiais. A referência nele contida,
   considerada a cláusula "no âmbito de suas competências", diz
   respeito à admissibilidade do recurso extraordinário interposto
   na origem em processo subjetivo. Vale dizer, cumpre ao Supremo
   Tribunal Federal apenas a fixação das balizas a serem observadas
   pelo juízo primeiro de admissibilidade do extraordinário. Vale
   salientar que o Diário Oficial, na Seção 1, de ontem, 1º de
   outubro de 2003, publicou a Resolução do Conselho de Justiça
   Federal nº 330, de 5 de setembro de 2003, aprovando o Regimento
   Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência,
   presidida pelo Coordenador-Geral da Justiça Federal e integrada
   ainda por dez juízes federais, sendo dois de cada Região. Assim,
   além da observância da ordem natural das coisas - a uniformização
   é no âmbito de certo Tribunal ou, no caso, considerados os
   juizados especiais e respectivas Turmas, não cabendo, ante mesmo
   a existência de mecanismo próprio, qual seja, os embargos de
   divergência do artigo 546 do Código de Processo Civil, dentro do
   Supremo Tribunal Federal -, ter-se-á conflito de normas
   regimentais, com sobreposição de medidas uniformizadoras - no
   Supremo e na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência.
   Quanto aos demais incisos propostos, seguem eles a sorte do
   inciso I, cabendo algumas observações. No tocante ao inciso III,
   tenho a regra como a modificar a relação processual do próprio
   recurso extraordinário, no que se prevê que "eventuais
   interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão se
   manifestar, no prazo de trinta dias, a contar da publicação da
   decisão concessiva da medida cautelar prevista no inciso I deste
   § 5º" - redação em conformidade com o § 7º do artigo 14 da Lei nº
   10.259/2001. Tem este dispositivo íntima ligação com o incidente
   de uniformização de competência da Turma Recursal e não do
   Supremo Tribunal Federal. Também não vejo como disciplinar-se
   sobrestamento de processos diversos, nos quais interposto recurso
   extraordinário, com a automaticidade contemplada no inciso VI.
   As partes têm o direito constitucional à tramitação regular dos
   processos, não havendo como caminhar para a mesclagem sugerida,
   mormente via norma regimental. Descabe ainda a eficácia
   vinculante retratada no inciso VII que se pretende aprovar. Até
   aqui não houve reforma constitucional em tal sentido, a ponto de
   transferir-se aos próprios órgãos prolatores das decisões
   impugnadas mediante o recurso extraordinário o julgamento deste.
   Em síntese, peço vênia para votar contra a inserção do § 5º no
   artigo 321 do Regimento Interno do Tribunal, considerado o teor
   proposto.
3.      Indefiro a
   liminar.
4.      Publique-se.
Brasília, 27 de abril de
   2005.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00036 ART-00007 INC-00004
          ART-00102 INC-00002 LET-A LET-B LET-C
          INC-00003 LET-A LET-B LET-C ART-00121
          PAR-00003 LET-A ART-00195 PAR-00005
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000020      ANO-1998
          ART-00014
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00542 PAR-00002 ART-00546 INC-00001
          INC-00003
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-010259      ANO-2001
          ART-00014 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006
          PAR-00007 PAR-00010 ART-00015
          LJEF-2001 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NA
          JUSTIÇA FEDERAL
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00021
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00321 "CAPUT" PAR-00005 INC-00001
          INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005
          INC-00006 INC-00007 INC-00008
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   RES-000330      ANO-2003
          RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL - CJF
LEG-FED   SUMSTF-000359
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(MDC).

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.