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Brasília, 26 de junho de 2017 - 21:14
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Súmulas Vinculantes
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Expressão de busca: 45.NUME.
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Súmula Vinculante 45

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por
prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 08/04/2015

Fonte de Publicação
DJe nº 72 de 17/04/2015, p. 1.
DOU de 17/04/2015, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVIII, "d"; art. 125, § 1º.

Precedentes
HC 78168
Publicação: DJ de 29/08/2003 
RHC 80477 Publicação: DJ de 04/05/2001
HC 79212 Publicação: DJ de 17/09/1999
HC 69325 Publicação: DJ de 04/12/1992

Observação
- Veja Súmula 721.
- Veja PSV 105 (DJe nº 92 de 19/05/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 45.

fim do documento



 
 
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