Brasília, 1 de junho de 2020 - 12:45
Pesquisa de Jurisprudência
Imprimir
| Súmulas Vinculantes |
| Documentos encontrados: 1 |
|
Expressão de busca: 45.NUME.
|
Súmula Vinculante 45
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 08/04/2015
Fonte de Publicação
DJe nº 72 de 17/04/2015, p. 1. DOU de 17/04/2015, p. 1.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVIII, "d"; art. 125, § 1º.
Precedentes
HC 78168 Publicação: DJ de 29/08/2003
RHC 80477 Publicação: DJ de 04/05/2001
HC 79212 Publicação: DJ de 17/09/1999
HC 69325 Publicação: DJ de 04/12/1992
Observação
- Veja Súmula 721. - Veja PSV 105 (DJe nº 92 de 19/05/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 45.
fim do documento
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
Telefones Úteis |
STF Push |
Canais RSS