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Brasília, 19 de junho de 2019 - 14:29
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Súmulas
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Expressão de busca: 45.NUME.
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Súmula 45

A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere
direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 48.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 125.
Decreto-Lei nº 925/1938, art. 63, parágrafo único; e art. 104.

Precedentes
MS 8674
Publicações: DJ de 06/12/1963
             RTJ 31/251
MS 8899 Publicações: DJ de 25/10/1962 RTJ 23/516
MS 8754 Publicação: DJ de 02/04/1962

Observação
Veja Súmula 41.

fim do documento



 
 
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