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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 16:15
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Súmulas
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Expressão de busca: 450.NUME.
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Súmula 450

São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de
justiça gratuita.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/10/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/10/1964, p. 3646; DJ de 09/10/1964, p. 3666; DJ de 12/10/1964, p. 3698.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 63; art. 64; e art. 76.
Lei nº 1.060/1950, art. 11.

Precedentes
RE 9943 EI
Publicação:  DJ de 24/09/1964
RE 51029 Publicações: DJ de 16/11/1962 RTJ 23/506
RE 34061 Publicação: DJ de 30/10/1958

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